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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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264
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 9
Ministério da Cultura .... 13
Ministério da Defesa .... 14
Ministério da Educação .... 28
Ministério da Fazenda .... 85
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 98
Ministério da Integração Nacional .... 99
Ministério da Justiça .... 101
Ministério da Saúde .... 103
Ministério das Cidades .... 109
Ministério das Relações Exteriores .... 110
Ministério de Minas e Energia .... 110
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 113
Ministério do Esporte .... 116
Ministério do Meio Ambiente .... 116
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 119
Ministério do Trabalho e Emprego .... 122
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 144
Ministério da Infraestrutura .... 144
Ministério Público da União .... 147
Tribunal de Contas da União .... 150
Poder Legislativo .... 152
Poder Judiciário .... 153
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 163
Ineditoriais .... 169