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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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280
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 8
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 9
Ministério da Cultura .... 13
Ministério da Defesa .... 15
Ministério da Educação .... 35
Ministério da Fazenda .... 114
Ministério da Integração Nacional .... 131
Ministério da Justiça .... 132
Ministério da Saúde .... 138
Ministério das Cidades .... 144
Ministério das Comunicações .... 146
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 150
Ministério das Relações Exteriores .... 153
Ministério de Minas e Energia .... 153
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 158
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 160
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 160
Ministério do Esporte .... 162
Ministério do Meio Ambiente .... 162
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 176
Ministério do Trabalho e Emprego .... 179
Ministério do Turismo .... 189
Ministério da Infraestrutura .... 190
Conselho Nacional do Ministério Público .... 200
Ministério Público da União .... 200
Tribunal de Contas da União .... 204
Defensoria Pública da União .... 206
Poder Legislativo .... 206
Poder Judiciário .... 207
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 224
Ineditoriais .... 228
Governo do Estado .... 235
Prefeituras .... 241