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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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276
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 8
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 12
Ministério da Cultura .... 16
Ministério da Defesa .... 18
Ministério da Educação .... 30
Ministério da Fazenda .... 103
Ministério da Integração Nacional .... 119
Ministério da Justiça .... 120
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 123
Ministério da Previdência Social .... 123
Ministério da Saúde .... 126
Ministério das Cidades .... 135
Ministério das Comunicações .... 135
Ministério das Relações Exteriores .... 138
Ministério de Minas e Energia .... 138
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 144
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 150
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 150
Ministério do Esporte .... 151
Ministério do Meio Ambiente .... 152
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 156
Ministério do Trabalho e Emprego .... 156
Ministério do Turismo .... 161
Ministério da Infraestrutura .... 162
Conselho Nacional do Ministério Público .... 173
Ministério Público da União .... 174
Tribunal de Contas da União .... 176
Poder Legislativo .... 177
Poder Judiciário .... 182
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 191
Ineditoriais .... 195
Governo do Estado .... 205
Prefeituras .... 211