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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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264
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 11
Ministério da Cultura .... 13
Ministério da Defesa .... 16
Ministério da Educação .... 28
Ministério da Fazenda .... 104
Ministério da Integração Nacional .... 124
Ministério da Justiça .... 125
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 128
Ministério da Previdência Social .... 128
Ministério da Saúde .... 131
Ministério das Cidades .... 139
Ministério das Comunicações .... 140
Ministério das Relações Exteriores .... 144
Ministério de Minas e Energia .... 144
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 148
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 149
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 150
Ministério do Esporte .... 150
Ministério do Meio Ambiente .... 151
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 152
Ministério do Trabalho e Emprego .... 153
Ministério do Turismo .... 156
Ministério da Infraestrutura .... 156
Conselho Nacional do Ministério Público .... 159
Ministério Público da União .... 159
Tribunal de Contas da União .... 161
Defensoria Pública da União .... 162
Poder Legislativo .... 162
Poder Judiciário .... 163
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 175
Ineditoriais .... 179
Governo do Estado .... 188
Prefeituras .... 195