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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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276
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 10
Ministério da Cultura .... 13
Ministério da Defesa .... 17
Ministério da Educação .... 39
Ministério da Fazenda .... 109
Ministério da Integração Nacional .... 124
Ministério da Justiça .... 126
Ministério da Saúde .... 132
Ministério das Cidades .... 140
Ministério das Comunicações .... 140
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 145
Ministério das Relações Exteriores .... 145
Ministério de Minas e Energia .... 151
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 158
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 160
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 160
Ministério do Meio Ambiente .... 161
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 165
Ministério da Previdência Social .... 176
Ministério do Trabalho e Emprego .... 176
Ministério do Turismo .... 182
Ministério da Infraestrutura .... 182
Conselho Nacional do Ministério Público .... 184
Ministério Público da União .... 184
Tribunal de Contas da União .... 189
Defensoria Pública da União .... 190
Poder Legislativo .... 190
Poder Judiciário .... 191
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 214
Ineditoriais .... 221
Governo do Estado .... 230
Prefeituras .... 236