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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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264
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 10
Ministério da Cultura .... 13
Ministério da Defesa .... 15
Ministério da Educação .... 27
Ministério da Fazenda .... 120
Ministério da Integração Nacional .... 135
Ministério da Justiça .... 136
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 140
Ministério da Previdência Social .... 140
Ministério da Saúde .... 142
Ministério das Cidades .... 149
Ministério das Comunicações .... 149
Ministério de Minas e Energia .... 154
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 158
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 160
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 160
Ministério do Meio Ambiente .... 161
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 164
Ministério do Trabalho e Emprego .... 165
Ministério do Turismo .... 166
Ministério da Infraestrutura .... 167
Ministério Público da União .... 170
Tribunal de Contas da União .... 172
Defensoria Pública da União .... 173
Poder Legislativo .... 173
Poder Judiciário .... 173
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 182
Ineditoriais .... 188
Governo do Estado .... 196
Prefeituras .... 202