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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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264
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 10
Ministério da Cultura .... 14
Ministério da Defesa .... 16
Ministério da Educação .... 34
Ministério da Fazenda .... 122
Ministério da Integração Nacional .... 141
Ministério da Justiça .... 142
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 145
Ministério da Previdência Social .... 146
Ministério da Saúde .... 149
Ministério das Cidades .... 160
Ministério das Comunicações .... 161
Ministério das Relações Exteriores .... 165
Ministério de Minas e Energia .... 166
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 170
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 171
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 171
Ministério do Meio Ambiente .... 173
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 174
Ministério do Trabalho e Emprego .... 175
Ministério do Turismo .... 186
Ministério da Infraestrutura .... 186
Conselho Nacional do Ministério Público .... 192
Ministério Público da União .... 192
Tribunal de Contas da União .... 196
Poder Legislativo .... 196
Poder Judiciário .... 198
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 207
Ineditoriais .... 210
Governo do Estado .... 216
Prefeituras .... 225