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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Cidadania .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 5
Ministério das Comunicações .... 6
Ministério da Defesa .... 9
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 10
Ministério da Economia .... 13
Ministério da Educação .... 34
Ministério da Infraestrutura .... 41
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 47
Ministério do Meio Ambiente .... 50
Ministério de Minas e Energia .... 59
Ministério da Saúde .... 69
Ministério do Turismo .... 116
Conselho Nacional do Ministério Público .... 117
Ministério Público da União .... 118
Poder Judiciário .... 121
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 123