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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 4
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 9
Ministério da Cidadania .... 14
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 22
Ministério da Defesa .... 27
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 29
Ministério da Economia .... 30
Ministério da Educação .... 59
Ministério da Infraestrutura .... 61
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 79
Ministério de Minas e Energia .... 83
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 88
Ministério da Saúde .... 89
Ministério do Turismo .... 122
Conselho Nacional do Ministério Público .... 125
Ministério Público da União .... 126
Poder Judiciário .... 128
Tribunal de Contas da União .... 128
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 130