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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 9
Ministério da Cidadania .... 11
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 12
Ministério das Comunicações .... 13
Ministério da Defesa .... 15
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 15
Ministério da Economia .... 16
Ministério da Educação .... 35
Ministério da Infraestrutura .... 79
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 81
Ministério de Minas e Energia .... 94
Ministério do Meio Ambiente .... 94
Ministério da Saúde .... 99
Ministério do Trabalho e Previdência .... 115
Ministério do Turismo .... 115
Ministério Público da União .... 120
Poder Judiciário .... 122
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 127