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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 2
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Ministério da Cidadania .... 415
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 415
Ministério das Comunicações .... 420
Ministério da Defesa .... 421
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 422
Ministério da Economia .... 423
Ministério da Educação .... 451
Ministério da Infraestrutura .... 452
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 458
Ministério do Meio Ambiente .... 461
Ministério de Minas e Energia .... 462
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 470
Ministério das Relações Exteriores .... 474
Ministério da Saúde .... 477
Ministério do Turismo .... 570
Ministério Público da União .... 572
Tribunal de Contas da União .... 582
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 627
Poder Judiciário .... 627