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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 2
Presidência da República .... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 9
Ministério das Comunicações .... 11
Ministério da Cultura .... 13
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 41
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 44
Ministério da Educação .... 64
Ministério da Fazenda .... 65
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 68
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 68
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 70
Ministério de Minas e Energia .... 102
Ministério do Meio Ambiente .... 102
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 109
Ministério de Portos e Aeroportos .... 140
Ministério da Previdência Social .... 141
Ministério das Relações Exteriores .... 142
Ministério da Saúde .... 143
Ministério do Trabalho e Emprego .... 158
Ministério dos Transportes .... 159
Ministério do Turismo .... 161
Ministério Público da União .... 162
Tribunal de Contas da União .... 170
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 171
Poder Judiciário .... 171
Poder Legislativo .... 171