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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Cidadania .... 2
Presidência da República .... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 8
Ministério da Economia .... 10
Ministério da Educação .... 27
Ministério da Infraestrutura .... 29
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 31
Ministério de Minas e Energia .... 40
Ministério do Meio Ambiente .... 40
Ministério da Saúde .... 47
Ministério Público da União .... 143
Tribunal de Contas da União .... 143
Poder Legislativo .... 148
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 149