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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 2
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 8
Ministério das Comunicações .... 9
Ministério da Cultura .... 13
Ministério da Defesa .... 16
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 18
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 18
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 18
Ministério da Educação .... 19
Ministério do Esporte .... 22
Ministério da Fazenda .... 27
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 43
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 43
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 45
Ministério de Minas e Energia .... 52
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 60
Ministério de Portos e Aeroportos .... 60
Ministério da Previdência Social .... 61
Ministério das Relações Exteriores .... 61
Ministério dos Povos Indígenas .... 61
Ministério da Saúde .... 62
Ministério do Trabalho e Emprego .... 91
Ministério dos Transportes .... 93
Poder Legislativo .... 95
Poder Judiciário .... 100
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 112