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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 3
Presidência da República .... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 6
Ministério das Cidades .... 6
Ministério das Comunicações .... 6
Ministério da Cultura .... 10
Ministério da Defesa .... 11
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 11
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 12
Ministério da Educação .... 26
Ministério da Fazenda .... 36
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 41
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 41
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 42
Ministério do Meio Ambiente .... 91
Ministério de Minas e Energia .... 92
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 101
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 102
Ministério de Portos e Aeroportos .... 104
Ministério da Previdência Social .... 105
Ministério da Saúde .... 108
Ministério do Trabalho e Emprego .... 206
Ministério dos Transportes .... 209
Banco Central do Brasil .... 211
Conselho Nacional do Ministério Público .... 212
Defensoria Pública da União .... 212
Ministério Público da União .... 212
Poder Judiciário .... 213
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 214