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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 2
Ministério das Comunicações .... 7
Ministério da Cultura .... 11
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 60
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 60
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 60
Ministério da Educação .... 61
Ministério do Esporte .... 63
Ministério da Fazenda .... 66
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 69
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 69
Ministério de Minas e Energia .... 73
Ministério do Meio Ambiente .... 73
Ministério de Portos e Aeroportos .... 79
Ministério da Previdência Social .... 80
Ministério da Saúde .... 92
Ministério das Relações Exteriores .... 92
Ministério dos Transportes .... 126
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 130
Poder Judiciário .... 130
Ineditoriais .... 137