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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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196
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 4
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 7
Ministério da Cultura .... 8
Ministério da Defesa .... 11
Ministério da Educação .... 11
Ministério da Fazenda .... 24
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 30
Ministério da Integração Nacional .... 31
Ministério da Saúde .... 34
Ministério das Cidades .... 119
Ministério das Relações Exteriores .... 127
Ministério de Minas e Energia .... 127
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 140
Ministério do Esporte .... 148
Ministério do Meio Ambiente .... 148
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 149
Ministério do Trabalho e Emprego .... 164
Ministério da Infraestrutura .... 166
Ministério da Segurança Pública .... 171
Tribunal de Contas da União .... 173
Poder Judiciário .... 191
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 194