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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Ministério da Cidadania .... 8
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 9
Ministério da Economia .... 10
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 10
Ministério da Educação .... 22
Ministério da Infraestrutura .... 29
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 30
Ministério do Meio Ambiente .... 37
Ministério de Minas e Energia .... 38
Ministério da Saúde .... 39
Ministério do Turismo .... 81
Ministério Público da União .... 85
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 88