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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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213
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 135
Presidência da República .... 135
Ministério da Cidadania .... 137
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 140
Ministério da Defesa .... 154
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 155
Ministério da Economia .... 157
Ministério da Educação .... 170
Ministério da Infraestrutura .... 175
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 177
Ministério de Minas e Energia .... 190
Ministério do Meio Ambiente .... 190
Ministério da Saúde .... 194
Controladoria-Geral da União .... 201
Conselho Nacional do Ministério Público .... 202
Ministério Público da União .... 202
Defensoria Pública da União .... 209
Poder Judiciário .... 210
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 212