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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Presidência da República .... 4
Ministério da Cidadania .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 6
Ministério das Comunicações .... 6
Ministério da Defesa .... 10
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 12
Ministério da Economia .... 14
Ministério da Educação .... 86
Ministério da Infraestrutura .... 92
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 96
Ministério do Meio Ambiente .... 103
Ministério de Minas e Energia .... 106
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 121
Ministério da Saúde .... 123
Ministério do Turismo .... 142
Ministério Público da União .... 143
Tribunal de Contas da União .... 146
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 231
Poder Judiciário .... 231