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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 5
Presidência da República .... 6
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 7
Ministério da Cidadania .... 9
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 10
Ministério da Defesa .... 10
Ministério da Economia .... 10
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 10
Ministério da Educação .... 17
Ministério da Infraestrutura .... 149
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 152
Ministério do Meio Ambiente .... 153
Ministério de Minas e Energia .... 155
Ministério da Saúde .... 165
Ministério do Turismo .... 171
Ministério Público da União .... 171
Tribunal de Contas da União .... 172
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 189