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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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509
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Ministério da Cidadania .... 417
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 417
Ministério da Defesa .... 423
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 426
Ministério da Economia .... 430
Ministério da Educação .... 447
Ministério da Infraestrutura .... 475
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 477
Ministério de Minas e Energia .... 489
Ministério da Saúde .... 496
Ministério das Relações Exteriores .... 496
Ministério Público da União .... 505
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 506
Poder Judiciário .... 506