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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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167
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Presidência da República .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 6
Ministério das Comunicações .... 7
Ministério da Defesa .... 14
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 17
Ministério da Economia .... 19
Ministério da Educação .... 36
Ministério da Infraestrutura .... 39
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 53
Ministério de Minas e Energia .... 63
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 81
Ministério da Saúde .... 81
Ministério do Turismo .... 134
Conselho Nacional do Ministério Público .... 135
Controladoria-Geral da União .... 135
Ministério Público da União .... 135
Tribunal de Contas da União .... 136
Poder Judiciário .... 159
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 164