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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 22
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 25
Ministério da Cidadania .... 30
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 30
Ministério da Defesa .... 35
Ministério da Economia .... 39
Ministério da Educação .... 127
Ministério da Infraestrutura .... 132
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 136
Ministério de Minas e Energia .... 139
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 199
Ministério da Saúde .... 200
Ministério do Turismo .... 213
Ministério Público da União .... 213
Poder Legislativo .... 220
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 221
Poder Judiciário .... 221