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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 2
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 5
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 16
Ministério da Cultura .... 18
Ministério da Defesa .... 25
Ministério da Educação .... 25
Ministério da Fazenda .... 32
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 40
Ministério da Integração Nacional .... 40
Ministério da Justiça .... 42
Ministério da Saúde .... 47
Ministério da Segurança Pública .... 49
Controladoria-Geral da União .... 51
Ministério de Minas e Energia .... 52
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 56
Ministério do Meio Ambiente .... 57
Ministério do Trabalho e Emprego .... 57
Ministério da Infraestrutura .... 65
Poder Judiciário .... 67
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 76