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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Ministério da Cidadania .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 8
Ministério da Defesa .... 11
Ministério da Economia .... 15
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 15
Ministério da Educação .... 25
Ministério da Infraestrutura .... 30
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 31
Ministério de Minas e Energia .... 36
Ministério da Saúde .... 47
Ministério Público da União .... 48
Poder Judiciário .... 51
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 55