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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Ministério da Cidadania .... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 4
Ministério da Defesa .... 9
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 9
Ministério da Economia .... 13
Ministério da Educação .... 45
Ministério da Infraestrutura .... 47
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 51
Ministério de Minas e Energia .... 59
Ministério da Saúde .... 66
Ministério do Turismo .... 135
Ministério Público da União .... 138
Poder Judiciário .... 140
Tribunal de Contas da União .... 140
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 142