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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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276
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 5
Ministério das Comunicações .... 6
Ministério da Cultura .... 16
Ministério da Defesa .... 27
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 28
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 29
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 68
Ministério da Educação .... 69
Ministério do Esporte .... 72
Ministério da Fazenda .... 75
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 87
Ministério da Igualdade Racial .... 87
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 88
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 89
Ministério do Meio Ambiente .... 117
Ministério de Minas e Energia .... 118
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 134
Ministério das Mulheres .... 134
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 161
Ministério da Previdência Social .... 163
Ministério de Portos e Aeroportos .... 163
Ministério dos Povos Indígenas .... 163
Ministério da Saúde .... 164
Ministério do Trabalho e Emprego .... 229
Ministério dos Transportes .... 230
Banco Central do Brasil .... 235
Controladoria-Geral da União .... 237
Ministério Público da União .... 238
Tribunal de Contas da União .... 238
Poder Judiciário .... 265
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 272