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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Ministério da Cidadania .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 5
Ministério das Comunicações .... 6
Ministério da Defesa .... 8
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 10
Ministério da Economia .... 12
Ministério da Educação .... 40
Ministério da Infraestrutura .... 42
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 43
Ministério de Minas e Energia .... 48
Ministério da Saúde .... 57
Ministério do Trabalho e Previdência .... 105
Ministério do Turismo .... 111
Poder Judiciário .... 113
Poder Legislativo .... 113
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 114