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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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179
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 3
Presidência da República .... 11
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 12
Ministério da Cidadania .... 17
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 17
Ministério da Defesa .... 20
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 58
Ministério da Economia .... 59
Ministério da Educação .... 139
Ministério da Infraestrutura .... 149
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 153
Ministério de Minas e Energia .... 159
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 162
Ministério da Saúde .... 162
Ministério do Turismo .... 171
Controladoria-Geral da União .... 172
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 173
Ministério Público da União .... 173