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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Ministério da Cidadania .... 6
Ministério das Comunicações .... 6
Ministério da Defesa .... 13
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 17
Ministério da Economia .... 18