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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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157
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 19
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 23
Ministério das Cidades .... 23
Ministério das Comunicações .... 23
Ministério da Cultura .... 26
Ministério da Defesa .... 33
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 35
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 36
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 38
Ministério da Educação .... 49
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 49
Ministério do Esporte .... 50
Ministério da Fazenda .... 51
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 58
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 58
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 62
Ministério de Minas e Energia .... 81
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 88
Ministério de Portos e Aeroportos .... 90
Ministério da Saúde .... 91
Ministério dos Transportes .... 103
Banco Central do Brasil .... 108
Conselho Nacional do Ministério Público .... 109
Controladoria-Geral da União .... 109
Ministério Público da União .... 109
Tribunal de Contas da União .... 110
Poder Judiciário .... 155
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 156