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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 4
Ministério das Comunicações .... 6
Ministério da Defesa .... 8
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 20
Ministério da Economia .... 22
Ministério da Educação .... 32
Ministério da Infraestrutura .... 34
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 41
Ministério de Minas e Energia .... 43
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 50
Ministério da Saúde .... 50
Ministério das Relações Exteriores .... 50
Ministério do Trabalho e Previdência .... 68
Ministério do Turismo .... 70
Banco Central do Brasil .... 72
Controladoria-Geral da União .... 73
Ministério Público da União .... 74
Poder Judiciário .... 74
Poder Legislativo .... 74
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 75