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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Presidência da República .... 4
Ministério da Cidadania .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 9
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 14
Ministério da Economia .... 15
Ministério da Educação .... 23
Ministério da Infraestrutura .... 40
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 47
Ministério do Meio Ambiente .... 58
Ministério de Minas e Energia .... 59
Ministério das Relações Exteriores .... 76
Ministério da Saúde .... 77
Ministério do Turismo .... 91
Conselho Nacional do Ministério Público .... 93
Controladoria-Geral da União .... 93
Tribunal de Contas da União .... 94
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 154