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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Senado Federal .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Presidência da República .... 2
Ministério da Cidadania .... 18
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 18
Ministério das Comunicações .... 20
Ministério da Defesa .... 23
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 23
Ministério da Economia .... 26
Ministério da Educação .... 58
Ministério da Infraestrutura .... 73
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 77
Ministério de Minas e Energia .... 85
Ministério da Saúde .... 91
Ministério das Relações Exteriores .... 91
Ministério do Turismo .... 113
Poder Judiciário .... 117
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 118