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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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882
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 4
Presidência da República .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 6
Ministério das Comunicações .... 8
Ministério da Cultura .... 10
Ministério da Defesa .... 16
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 16
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 17
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 18
Ministério da Educação .... 20
Ministério da Fazenda .... 781
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 786
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 788
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 788
Ministério de Minas e Energia .... 794
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 811
Ministério de Portos e Aeroportos .... 811
Ministério da Previdência Social .... 813
Ministério das Relações Exteriores .... 813
Ministério da Saúde .... 814
Ministério do Trabalho e Emprego .... 823
Ministério dos Transportes .... 831
Banco Central do Brasil .... 839
Ministério Público da União .... 839
Tribunal de Contas da União .... 845
Poder Judiciário .... 881
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 882