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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 6
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 10
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 15
Ministério das Comunicações .... 24
Ministério da Cultura .... 30
Ministério da Defesa .... 53
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 56
Ministério da Educação .... 57
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 57
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 57
Ministério da Fazenda .... 66
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 74
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 75
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 78
Ministério do Meio Ambiente .... 83
Ministério de Minas e Energia .... 89
Ministério das Mulheres .... 97
Ministério de Portos e Aeroportos .... 98
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 98
Ministério da Previdência Social .... 103
Ministério da Saúde .... 103
Ministério do Trabalho e Emprego .... 141
Ministério dos Transportes .... 142
Banco Central do Brasil .... 144
Ministério Público da União .... 145
Defensoria Pública da União .... 150
Poder Judiciário .... 150
Poder Legislativo .... 150
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 160