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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 59
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 66
Ministério das Comunicações .... 68
Ministério da Cultura .... 71
Ministério da Defesa .... 71
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 72
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 73
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 73
Ministério da Educação .... 74
Ministério do Esporte .... 74
Ministério da Fazenda .... 79
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 90
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 91
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 91
Ministério do Meio Ambiente .... 113
Ministério de Minas e Energia .... 118
Ministério das Mulheres .... 123
Ministério de Portos e Aeroportos .... 123
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 123
Ministério da Saúde .... 125
Ministério dos Povos Indígenas .... 125
Ministério do Trabalho e Emprego .... 215
Ministério dos Transportes .... 215
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 219
Ministério Público da União .... 219
Poder Judiciário .... 219