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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 5
Presidência da República .... 6
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 7
Ministério das Cidades .... 9
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 10
Ministério das Comunicações .... 11
Ministério da Cultura .... 16
Ministério da Defesa .... 27
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 27
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 28
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 30
Ministério da Educação .... 47
Ministério do Esporte .... 52
Ministério da Fazenda .... 55
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 65
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 67
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 69
Ministério do Meio Ambiente .... 94
Ministério de Minas e Energia .... 100
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 426
Ministério de Portos e Aeroportos .... 432
Ministério dos Povos Indígenas .... 442
Ministério da Previdência Social .... 443
Ministério das Relações Exteriores .... 444
Ministério da Saúde .... 448
Ministério do Trabalho e Emprego .... 521
Ministério dos Transportes .... 527
Banco Central do Brasil .... 531
Ministério Público da União .... 532
Poder Judiciário .... 533
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 538