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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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284
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 4
Presidência da República .... 8
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 12
Ministério da Cidadania .... 140
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 143
Ministério das Comunicações .... 147
Ministério da Defesa .... 148
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 154
Ministério da Economia .... 161
Ministério da Educação .... 183
Ministério da Infraestrutura .... 184
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 199
Ministério de Minas e Energia .... 213
Ministério do Meio Ambiente .... 213
Ministério da Saúde .... 224
Ministério do Turismo .... 237
Conselho Nacional do Ministério Público .... 242
Ministério Público da União .... 242
Tribunal de Contas da União .... 243
Defensoria Pública da União .... 277
Poder Judiciário .... 278
Poder Legislativo .... 278
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 279