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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 7
Presidência da República .... 7
Ministério das Cidades .... 8
Ministério das Comunicações .... 8
Ministério da Cultura .... 12
Ministério da Defesa .... 14
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 15
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 16
Ministério da Educação .... 19
Ministério da Fazenda .... 32
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 37
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 38
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 41
Ministério de Minas e Energia .... 48
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 55
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 55
Ministério de Portos e Aeroportos .... 59
Ministério dos Povos Indígenas .... 60
Ministério da Previdência Social .... 61
Ministério da Saúde .... 62
Ministério do Trabalho e Emprego .... 120
Ministério dos Transportes .... 121
Tribunal de Contas da União .... 121
Poder Judiciário .... 269
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 270