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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 5
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 7
Ministério da Cidadania .... 103
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 115
Ministério da Defesa .... 118
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 121
Ministério da Economia .... 122
Ministério da Educação .... 142
Ministério da Infraestrutura .... 151
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 157
Ministério de Minas e Energia .... 163
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 183
Ministério das Relações Exteriores .... 183
Ministério da Saúde .... 186
Ministério do Turismo .... 273
Controladoria-Geral da União .... 275
Ministério Público da União .... 277
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 278