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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 14
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 31
Ministério da Cidadania .... 32
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 37
Ministério da Defesa .... 40
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 41
Ministério da Economia .... 43
Ministério da Educação .... 170
Ministério da Infraestrutura .... 186
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 191
Ministério de Minas e Energia .... 198
Ministério das Relações Exteriores .... 210
Ministério da Saúde .... 212
Ministério do Turismo .... 362
Ministério Público da União .... 369
Poder Judiciário .... 371
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 373