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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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346
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 33
Ministério das Cidades .... 149
Ministério das Comunicações .... 149
Ministério da Cultura .... 151
Ministério da Defesa .... 152
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 153
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 156
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 156
Ministério da Educação .... 182
Ministério da Fazenda .... 248
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 260
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 261
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 276
Ministério do Meio Ambiente .... 289
Ministério de Minas e Energia .... 290
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 294
Ministério de Portos e Aeroportos .... 294
Ministério da Previdência Social .... 295
Ministério das Relações Exteriores .... 295
Ministério dos Povos Indígenas .... 295
Ministério da Saúde .... 296
Ministério do Trabalho e Emprego .... 316
Ministério dos Transportes .... 316
Controladoria-Geral da União .... 328
Ministério Público da União .... 328
Tribunal de Contas da União .... 329
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 343
Poder Judiciário .... 343