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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 5
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 7
Ministério da Economia .... 11
Ministério da Educação .... 29
Ministério da Infraestrutura .... 30
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 36
Ministério de Minas e Energia .... 42
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 47
Ministério da Saúde .... 50
Ministério do Turismo .... 69
Controladoria-Geral da União .... 71
Defensoria Pública da União .... 71
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 71
Poder Judiciário .... 71