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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Ministério da Defesa .... 19
Ministério da Economia .... 20
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 20
Ministério da Educação .... 36
Ministério da Infraestrutura .... 36
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 38
Ministério de Minas e Energia .... 46
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 56
Ministério das Relações Exteriores .... 62
Ministério da Saúde .... 76
Ministério do Turismo .... 87
Conselho Nacional do Ministério Público .... 90
Ministério Público da União .... 93
Defensoria Pública da União .... 94
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 95