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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 5
Ministério das Cidades .... 11
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 14
Ministério das Comunicações .... 15
Ministério da Cultura .... 28
Ministério da Defesa .... 37
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 38
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 39
Ministério da Educação .... 40
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 40
Ministério do Esporte .... 43
Ministério da Fazenda .... 48
Ministério da Igualdade Racial .... 57
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 63
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 65
Ministério do Meio Ambiente .... 77
Ministério de Minas e Energia .... 78
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 99
Ministério de Portos e Aeroportos .... 102
Ministério da Previdência Social .... 103
Ministério da Saúde .... 103
Ministério das Relações Exteriores .... 103
Ministério do Trabalho e Emprego .... 113
Banco Central do Brasil .... 116
Controladoria-Geral da União .... 116
Ministério dos Transportes .... 116
Ministério Público da União .... 116
Tribunal de Contas da União .... 117
Poder Judiciário .... 133
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 154