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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 6
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 7
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 14
Ministério das Comunicações .... 14
Ministério da Cultura .... 25
Ministério da Defesa .... 29
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 36
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 36
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 36
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 36
Ministério da Educação .... 37
Ministério do Esporte .... 41
Ministério da Fazenda .... 42
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 50
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 57
Ministério do Meio Ambiente .... 66
Ministério de Minas e Energia .... 67
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 73
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 77
Ministério de Portos e Aeroportos .... 78
Ministério da Previdência Social .... 79
Ministério da Saúde .... 79
Ministério das Relações Exteriores .... 79
Controladoria-Geral da União .... 90
Ministério do Trabalho e Emprego .... 90
Ministério dos Transportes .... 90
Ministério Público da União .... 90
Poder Judiciário .... 91
Tribunal de Contas da União .... 91
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 92