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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 5
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 7
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 9
Ministério das Comunicações .... 11
Ministério da Cultura .... 15
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 21
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 21
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 22
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 60
Ministério da Educação .... 61
Ministério do Esporte .... 192
Ministério da Fazenda .... 194
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 198
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 198
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 199
Ministério do Meio Ambiente .... 212
Ministério de Minas e Energia .... 213
Ministério de Portos e Aeroportos .... 221
Ministério dos Povos Indígenas .... 222
Ministério da Previdência Social .... 223
Ministério da Saúde .... 223
Ministério do Trabalho e Emprego .... 235
Ministério dos Transportes .... 237
Banco Central do Brasil .... 242
Controladoria-Geral da União .... 243
Ministério Público da União .... 243
Tribunal de Contas da União .... 243
Poder Judiciário .... 283
Poder Legislativo .... 283
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 284