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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 3
Presidência da República .... 3
Ministério das Comunicações .... 5
Ministério da Cultura .... 7
Ministério da Defesa .... 14
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 14
Ministério da Educação .... 15
Ministério da Fazenda .... 15
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 20
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 26
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 29
Ministério de Minas e Energia .... 40
Ministério do Meio Ambiente .... 40
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 50
Ministério de Portos e Aeroportos .... 50
Ministério da Previdência Social .... 52
Ministério da Saúde .... 52
Ministério do Trabalho e Emprego .... 149
Ministério dos Transportes .... 150
Ministério Público da União .... 152
Poder Judiciário .... 152
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 154